DECRETO - 35606 - 16/05/2012

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência : PREFEITO
Fonte : D.O.RIO

Dt. Expediente :

 15/05/2012
Dt. Publicação : 16/05/2012
Ementa : Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Paginação : 3
Inteiro Teor : 42165Dec 35606_2012.pdf
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
DECRETO - 35793 18/06/2012 ALTERA MUNICIPAL Estabelece procedimentos complementares e altera o Decreto nº 35.606, de 15 de maio de 2012, com o fim de garantir o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
DECRETO - 35885 12/07/2012 ALTERA MUNICIPAL Altera o Decreto nº 35.606, de 15 de maio de 2012, e dá outras providências.
PORTARIA - 177 26/10/2012 VER MUNICIPAL Estabelece políticas gerais da arquitetura de padrões tecnológicos de Interoperabilidade - e- -PINGRIO e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONJUNTA - 70 14/05/2013 VER MUNICIPAL Estabelece procedimentos para o ressarcimento do custo dos serviços de reprodução ou impressão de documentos solicitados ao Poder Executivo Municipal.
RESOLUÇÃO - 1 01/03/2016 VER MUNICIPAL Estabelece prazo para o encaminhamento de informações à Ouvidoria Geral - LAI e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 816 22/03/2016 VER MUNICIPAL Regulamenta os procedimentos relacionados aos pedidos de acesso à informação apresentados de forma presencial à Procuradoria Geral do Município.
RESOLUÇÃO - 11 29/03/2017 VER MUNICIPAL Delega competência ao Coordenador da Coordenadoria de Infraestrutura da Subsecretaria de Gestão - E/SUBG/CIN para expedir certidões e dá outras providências.
PORTARIA - 7 04/05/2017 VER MUNICIPAL / Aprova o Regimento Interno do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro./
RESOLUÇÃO - 82 07/02/2018 VER MUNICIPAL Regulamenta a inserção de dados no Módulo de Endereçamento do Sistema Integrado de Codificação Institucional - SICI.
RESOLUÇÃO - 39 18/03/2021 VER MUNICIPAL Regulamenta a inserção de dados no Módulo de Endereçamento do Sistema Integrado de Codificação Institucional - SICI.